As férias escolares estão chegando e para que crianças e adolescentes possam viajar tranquilos aqui vão algumas orientações. Obs.: Crianças - de zero a 11 anos (11 meses e 29 dias de idade) Adolescentes - de 12 a 17 anos (11 meses e 29 dias de idade) Aeroportos e Rodoviárias no Estado de São Paulo não têm mais Juizados de Menores O embarque de crianças e adolescentes sem os documentos necessários será impedida pelos agentes públicos e funcionários de empresas de transporte em portos, aeroportos e rodoviárias. Nos casos em que seja necessária autorização judicial você deve se programar com antecedência e apenas comprar passagens e realizar reservas após ter a autorização concedida. Viagem Nacional A criança viajando no território nacional desacompanhada deverá levar consigo autorização judicial. A autorização deve ser expedida pela Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência da criança e deve ser solicitada por um...
Para a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos para compelir devedor a pagar débito não pode atropelar as liberdades constitucionais. O Código de Processo Civil vigente autoriza que sejam determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de orde m judicial”. Apesar do disposto, a 4a Turma entendeu que o disposto no Código de Processo Civil não significa “franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada”. A Turma analisou Habeas Corpus, em processo no qual o juízo de origem aceitou pedido de uma instituição de ensino e mandou suspender o passaporte e a CNH do executado até a liquidação da dívida no valor de R$ 16,8 mil. O pedido de Habeas Corpus argumentou que a suspensão de documentos ofende a liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente a liberdade de ir e vir. Argumentou. também, que penas restritivas de direitos somente p...