Ennser Advocacia

Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o pedido para determinar a restituição à apelante de um aparelho de ar-condicionado que foi apreendido pela Receita Federal.  O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que o art. 102 do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que quando o viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial. Já o art. 689, XX, do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que quando a mercadoria importada não possui guia de importação ou documento de efeito equivalente, gera dano ao erário e implica pena de p...

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota. Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação. Além do Rio, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto. As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que o reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar a citação do cônjuge. É sabido que pessoas casadas podem formar união com outras, conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil. Entretanto, se for preciso recorrer ao Judiciário para que seja declarado tal fato, o cônjuge daquele(a) companheiro(a) - que ainda mantém o estado civil de casado - deve ser citado para integrar a demanda. Juiz e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rafael Calmon afirma que, ao analisar o relatório e voto condutor do Recurso Especial (REsp nº 1.658.903/RN), percebeu uma controvérsia que girava em torno da possível existência de prova nos autos, atestando um fato impeditivo para a configuração de união estável entre as partes. “Afinal, os cônjuges estariam efetivamente separados de fato? E quanto à indeterminabilidade dos bens a serem partilhados, os bens contraídos durante o casamento não po...

O Conselho da Justiça Federal, em Brasília-DF, foi sede, na segunda-feira, 4 de dezembro, do seminário Subtração Internacional de Menores. O evento recebeu ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, juízes, desembargadores federais, advogados e professores. O encontro teve como objetivo a interpretação e a efetiva aplicação das convenções internacionais elaboradas no âmbito da Conferência da Haia. Adriana Hapner, diretora nacional, representou o IBDFAM. “Foi abordada toda a questão do cumprimento da Convenção de Haia, com relação ao pedido de crianças para voltarem ao Brasil, para enviá-las a seus respectivos países. Também foram apresentados gráficos de quantas crianças foram trazidas e enviadas por ano, porque o Brasil, internacionalmente, é visto como não cumpridor da Convenção no que diz respeito ao retorno e devolução de crianças vítimas de rapto parental”, comenta Hapner. A advogada conta que, confor...

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.   Os procuradores federais batizaram essas empresas como “zumbis”. São negócios que, de acordo com a PGFN, contraíram dívidas e depois fecharam suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes – dissolução irregular. Hoje só existiriam no papel. A expectativa do órgão é de recuperar aproximadamente R$ 1 bilhão.   “Foi dada a chance”, afirma o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, acrescentando que o órgão aguardou o término do prazo de adesão ao novo programa de parcelamento para começar a buscar as empresas consideradas irregulares....

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão que foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), mesmo depois de ter ssido dada sentença no processo. Se as partes quiserem fazer acordo para encerrar o processo, o Judiciário deve proporcionar esta oportunidade, ainda que já exista sentença no processo. Essa possibilidade de acordo, mesmo depois de uma sentença, não prejudica os filhos e o ex casal, pois nos casos de pensão e guarda não há coisa julgada, ou seja; estes assuntos poderão ser rediscutidos futuramente se houver alteração nas relações familiares ou na necessidade ou possibilidade de alterar o valor da pensão.  www.ennser.com

O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. O Ministério Público pode pedir a exclusão de direito à herança do herdeiro que tenha cometido homicídio ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens. Antes era consideração o artigo previsto no Código Civil de 1916, que autorizava somente uma pessoas com “interesse legítimo” na sucessão ou seja, outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo. A mudança é  importante para permitir que a própria legislação afirme que o Ministério Público tem legitimação concorrente para entrar com ação de indignidade e deserdação. Além deste, há outros dois Projetos de Lei importantes que passaram pelo plenário e aguardam a sanção do presidente. Um deles é para garantir aos idosos a oferta de ...

1 - Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 2 - Educação para o consumo Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. 3 - Liberdade de escolha Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades. ...

Este é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil. Também conhecida por “Lei do Menino Bernardo”, a Lei da Palmada define como “castigo físico” qualquer tipo de ação punitiva em que seja aplicado o uso da força física, resultando em sofrimento e lesão corporal. Já o “tratamento degradante e cruel” estaria relacionado com o ato de humilhar, ridicularizar ou am eaçar gravemente a criança ou o adolescente. Conforme previsto no artigo 18-B da lei nº 13.010/2014, as punições aplicadas contra os pais ou responsáveis que desobedecerem as condições apresentadas nesta lei serão desde: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ✔️  Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; ✔️  Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; ✔️  Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; ✔️...

O contrato de serviços é um documento que firma o acordo entre o prestador de serviços, no caso a empresa ou autônomo, e o cliente. Muito comumente, os dois são referidos como contratado e contratante, respectivamente. Esse acordo geralmente é feito através da assinatura do documento (por ambos) contendo todos os serviços e obrigações da empresa contratada, bem como os as responsabilidades do contratante e outras questões que vão variar conforme a negociação. É importante entender que um contrato de prestação de serviços não implica em um vínculo empregatício entre as partes. A empresa ou profissional é contratado para prestar um serviço por um determinado tempo, podendo ser renovado ou não. Isto, é claro, considerando que este contrato está sendo utilizado da forma correta. Por que fazer um contrato? Conforme já explicamos acima, um contrato de serviços é uma importante peça para a formalização das atividades de uma empresa. O principal motivo para fa...

1 - Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 2 - Educação para o consumo Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias. 3 - Liberdade de escolha Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessi...

Conceito – Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral. Situações vexatórias – Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, grito...

Leia as causas mais comuns para provocar processos por danos morais: 1. Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato (Essa situação vai depender da análise do caso concreto, pois a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é passível de dano moral); 2. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. 3. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras; 4. Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida; 5. Utilização indevida de obra artística ou violação de direito autoral; 6. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação; 7. Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional; 8. Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido; 9. Devolução de cheque indevida ou desconto de cheque an...

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. Como fazer o inventário? Explicação passo a passo: O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo). 1º Passo: Eleição de um advogado. 2º Passo: Como escolher o advogado. Indicações ajudam. Nunca, jamais e em tempo algum contrate advogados pelos honorários. Desconfie de advogados que aviltam seus honorários. Negocie com o advogado forma de pagamento e até valores, mas nunca contrate o advogado pelo preço. 3º Passo: Apurar a existência de Testamento. 4º Passo: Apuração do patrimônio 5º Passo: Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial...

A reforma propõe mudanças processuais onde o reclamante, anteriormente isento, agora será responsável pelos custos demandados pelo processo. É necessário ter melhor compreensão dos contratos e seus limites.  A reforma trabalhista foi elaborada com foco na geração de empregos e na desburocratização dos contratos e distratos. A legislação atual está ultrapassada e impõe ônus ao empresário principalmente no processo de rescisão contratual.  O Brasil é um dos países mais burocráticos no mundo não só para o ato da contratação, mas também para o término do contrato de trabalho e isso faz com que o empresário. É preciso ter forma de admissão e desligamento mais leve e simplificada.  O trabalhador não terá perdas, pelo contrário, a CLT passará a respeitar ainda mais os direitos do trabalhador como parte integrante das relações de trabalho. Essa legislação é fundamental para a melhoria das relações de trabalho no país e além de possibilitar geração de emp...