Para STJ, é válido acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão, mesmo após sentença

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão que foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), mesmo depois de ter ssido dada sentença no processo. Se as partes quiserem fazer acordo para encerrar o processo, o Judiciário deve proporcionar esta oportunidade, ainda que já exista sentença no processo.

Essa possibilidade de acordo, mesmo depois de uma sentença, não prejudica os filhos e o ex casal, pois nos casos de pensão e guarda não há coisa julgada, ou seja; estes assuntos poderão ser rediscutidos futuramente se houver alteração nas relações familiares ou na necessidade ou possibilidade de alterar o valor da pensão.

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